O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que amplia a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Atualmente obrigatório apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, o teste poderá se tornar etapa obrigatória também para quem busca a habilitação comum. O texto ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a mudança, o valor da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá subir entre R$ 120 e R$ 160 — custo estimado do exame toxicológico, realizado em laboratórios credenciados. O impacto financeiro é motivo de críticas, especialmente entre os órgãos estaduais. Segundo o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), delegado Waldir, a medida federal penaliza principalmente a população de baixa renda. “Mais uma taxa que atinge os mais pobres. Essa decisão não partiu do Detran-GO, e nós não concordamos com ela”, afirmou.

O exame toxicológico é capaz de identificar o consumo — ativo ou passivo — de substâncias psicoativas como anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides e opiáceos. A análise é feita a partir de amostras de cabelo, pelos ou unhas, com um período de detecção de até 90 dias. O delegado alerta que até medicamentos para emagrecer contendo compostos semelhantes podem gerar resultado positivo no teste.

Outras mudanças aprovadas
Além da ampliação do exame toxicológico, o projeto também prevê alterações na CNH Social e na forma de transferência de veículos.

Para ampliar o acesso à habilitação, parte dos recursos provenientes de multas de trânsito será destinada ao financiamento da CNH para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). No entanto, o uso desse recurso foi questionado por Waldir. “As multas são divididas entre municípios, estados e a União. Como será feita essa partilha para custear uma atribuição que é estadual?”, pontuou.

Outra novidade é a digitalização total da transferência de veículos. O texto aprovado permite que o processo seja feito integralmente por meios eletrônicos, com contratos validados por assinatura digital. A operação poderá ser realizada pelos Detrans estaduais ou pelo órgão executivo de trânsito do Distrito Federal.

As medidas aprovadas ainda dependem da sanção presidencial para entrarem em vigor. Caso confirmadas, devem alterar significativamente o processo de habilitação e registro de veículos no país.