Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de cidadãos inadimplentes no Brasil. A decisão, aprovada por 10 votos a 1, permite que esses documentos sejam recolhidos mediante ordem judicial, com o objetivo de assegurar o cumprimento de dívidas. Essa medida busca proteger os direitos dos credores, mas não é aplicada de maneira genérica, sendo necessário respeitar as garantias fundamentais dos devedores.

A medida atinge exclusivamente aqueles que já estão sendo processados judicialmente por inadimplência. A justiça deve analisar individualmente cada situação, autorizando a apreensão apenas quando todas as alternativas de cobrança já tiverem sido tentadas. A preservação de direitos essenciais, como o direito de ir e vir, é uma prioridade, especialmente em casos nos quais a CNH é instrumento de trabalho. Motoristas profissionais, por exemplo, podem ter tratamento diferenciado, conforme sua necessidade de sustento.

Quem Está Sujeito à Apreensão de Documentos
A retenção de documentos é considerada uma ação extrema e só é adotada quando os meios tradicionais de cobrança não surtem efeito. Pessoas que dependem diretamente da CNH para trabalhar — como caminhoneiros ou motoristas de aplicativos — geralmente não são atingidas por essa medida, justamente por envolver sua fonte de renda. As decisões judiciais devem sempre observar o equilíbrio entre a execução da dívida e os direitos básicos do cidadão, como a segurança e o trabalho digno.

Quais Documentos Podem Ser Retidos
Os principais documentos sujeitos à apreensão são o passaporte e a CNH. Além disso, a decisão do STF abre espaço para consequências que podem afetar a participação em concursos públicos ou processos licitatórios, dependendo da situação judicial específica. Todas as ações devem seguir os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando sanções excessivas ou injustas.

A determinação do STF gerou diferentes reações entre especialistas e a população. Segundo dados do Serasa, o Brasil tinha cerca de 69,4 milhões de inadimplentes em 2022, um número que representa uma parcela significativa da população economicamente ativa. A medida pretende equilibrar os interesses entre quem deve e quem tem valores a receber, oferecendo ao sistema de Justiça mais uma alternativa para lidar com a inadimplência.

Com efeito imediato desde sua aprovação, a decisão está sujeita à análise do Judiciário em cada caso concreto. A expectativa é que sua aplicação seja feita com prudência, sempre levando em conta a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A evolução da aplicação prática da medida será observada à medida que os tribunais locais enfrentarem casos semelhantes.